REsp 2192231 - ACORDAO

REsp 2192231 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, de modo que não se exigia pronunciamento expresso sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Execução De Honorários Advocatícios, Regime Centralizado De Execuções, Lei Da Sociedade Anônima De Futebol
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Execução De Honorários Advocatícios Regime Centralizado De Execuções Lei Da Sociedade Anônima De Futebol

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e sujeição ao regime centralizado de execuções
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, de modo que não se exigia pronunciamento expresso sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a penalidade requerida pelos embargados.