AREsp 2746831 - ACORDAO

AREsp 2746831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, o agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade quanto à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo e torna inadequados os embargos.

Parties
Embargante: BENEVALDO ANISIO DA SILVA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEVALDO ANISIO DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos do pedido de gratuidade de justiça diante da incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, o agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade quanto à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo e torna inadequados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ e que negou provimento ao agravo interno