AREsp 1816942 - ACORDAO

AREsp 1816942 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); as alegações da embargante visavam reformar o julgado, configurando intuito infringente; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a eventual revisão da conclusão do tribunal local demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula nº 7/STJ. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Intuito Infringente, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); as alegações da embargante visavam reformar o julgado, configurando intuito infringente; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a eventual revisão da conclusão do tribunal local demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula nº 7/STJ. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração