AREsp 2649774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material; a pretensão da embargante de ver fixados honorários sucumbenciais implicaria revisão do grau de sucumbência e reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada e não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Agravante: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Recorrida/autor(a): ALINE; Recorrida/autor(a): AMÉRICA; Recorrida/autor(a): ELIANE; Recorrida/autor(a): JANE; Recorrida/autor(a): LUCIENE; Recorrida/autor(a): SOLANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Embargante

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

ALINE

Recorrida/autor(a)

AMÉRICA

Recorrida/autor(a)

ELIANE

Recorrida/autor(a)

JANE

Recorrida/autor(a)

LUCIENE

Recorrida/autor(a)

SOLANGE

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revisão do grau de sucumbência no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e sua natureza de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material; a pretensão da embargante de ver fixados honorários sucumbenciais implicaria revisão do grau de sucumbência e reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada e não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC