AREsp 2812676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e art. 1.022 do CPC) e concluiu que a parte agravante apresentou argumentação genérica e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir impugnação específica exigida para o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Abilita Administração Hoteleira EIRELI; Embargada: FMMC Compra e Venda e Locação de Bens Próprios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Genérica, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, III, Do CPC, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Genérica Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Parties

Abilita Administração Hoteleira EIRELI

Embargante

FMMC Compra e Venda e Locação de Bens Próprios LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada apresentou fundamentação genérica em afronta ao art. 489, §1º, III, do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e art. 1.022 do CPC) e concluiu que a parte agravante apresentou argumentação genérica e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir impugnação específica exigida para o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados