AREsp 2912235 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do NCPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado, respeitados os limites legais.

Parties
Embargante: LEONARDO FREITAS DE CARVALHO; Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada e honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Prescrição Decenal, Vale Pedágio, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Prescrição Decenal Vale Pedágio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO FREITAS DE CARVALHO

Embargante

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do NCPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada e honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 5% sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos patronos de LEONARDO, respeitados os limites legais.