AREsp 1278459 - ACORDAO

AREsp 1278459 - ACORDAO

Os segundos embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados e não apontaram vícios específicos no acórdão que julgou os primeiros embargos, não se demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; tal reiteração caracteriza caráter protelatório e, conforme art. 1.026, § 2º do CPC e jurisprudência do STJ, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Data Traffic S.A.; Embargante: Fotosensores Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Súmula 7/stj, Multa, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Súmula 7/stj Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Data Traffic S.A.

Embargante

Fotosensores Tecnologia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados e não apontaram vícios específicos no acórdão que julgou os primeiros embargos, não se demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; tal reiteração caracteriza caráter protelatório e, conforme art. 1.026, § 2º do CPC e jurisprudência do STJ, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).