AREsp 2618054 - ACORDAO

AREsp 2618054 - ACORDAO

Parties
Embargante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Tema 680/stj, Prova De Atividade Pesqueira
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 186 e 944 CC; arts. 320, 369, 373, 357, 491 e 509 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de relegar para fase de liquidação a aferição do dano e do nexo causal