REsp 1817475 - ACORDAO

REsp 1817475 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, em verdade, rediscutir o mérito já apreciado, o que é vedado pela natureza integrativa do instituto.

Parties
Embargante: ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda.; Embargado: Banco Santander (Brasil) S. A.; Terceiro Interessado/executada Originária: Down Lay Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.; Executado: Luiz José Ribeiro Filho; Executado: ITW Indústria e Comércio S/A; Executado: Pheboplastic Indústria, Importadora e Exportadora S/A; Executado: Rondifer Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 338, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Art. 87 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Fixação Proporcional De Verba Honorária
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 338, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Art. 87 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Fixação Proporcional De Verba Honorária

Case Brief

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Parties

ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda.

Embargante

Banco Santander (Brasil) S. A.

Embargado

Down Lay Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.

Terceiro Interessado/executada Originária

Luiz José Ribeiro Filho

Executado

ITW Indústria e Comércio S/A

Executado

Pheboplastic Indústria, Importadora e Exportadora S/A

Executado

Rondifer Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, em verdade, rediscutir o mérito já apreciado, o que é vedado pela natureza integrativa do instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados