HC 859297 - ACORDAO

HC 859297 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada e decidida, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é competência do STJ. O acórdão anteriormente proferido reconheceu a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar, o que fundamentou a absolvição.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

corréu

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e se há vício a ser sanado
  2. 2 Lide sobre a validade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e suposta autorização do corréu
  3. 3 Competência do STJ para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada e decidida, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é competência do STJ. O acórdão anteriormente proferido reconheceu a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar, o que fundamentou a absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.