AREsp 2658270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo vedado nesta Corte o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo vedado nesta Corte o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.