AREsp 2877505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi considerada não indevida no caso concreto.

Parties
Embargante: COMERCIAL DAHANA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi considerada não indevida no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.