AREsp 2200521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham claro intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a decisão observou a jurisprudência consolidada sobre créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação: tais créditos são concursais, não obrigam habilitação tardia, mas estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e às limitações de atualização previstas na Lei nº 11.101/2005.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis, Atualização Monetária, Efeitos Do Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Crédito Concursal Habilitação De Crédito Novação Ope Legis Atualização Monetária +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter concursal do crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 submissão do crédito não habilitado aos efeitos do plano de recuperação e à novação ope legis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham claro intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a decisão observou a jurisprudência consolidada sobre créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação: tais créditos são concursais, não obrigam habilitação tardia, mas estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e às limitações de atualização previstas na Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados