AREsp 2868666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a veicular inconformismo e a tentar rediscutir matéria já devidamente enfrentada; constatado o caráter protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (condenação ao pagamento de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme voto do Relator).

Parties
Embargante: EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Omissão/contradição/obscuridade +5 more

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Parties

EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Verificar ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível ocorrência de julgamento extra petita e reformatio in pejus quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo ou protelação apta a ensejar multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a veicular inconformismo e a tentar rediscutir matéria já devidamente enfrentada; constatado o caráter protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (condenação ao pagamento de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme voto do Relator).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se EMBRAFRIO ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC