AREsp 2893228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou inovar fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, caracterizando mera irresignação recursal.

Parties
Embargante: ERO Empreendimentos e Participações Ltda.; Embargado: Wilson Kaiel Junior; Embargado: Vanessa Rodrigues da Silva Kaiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ERO Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

Wilson Kaiel Junior

Embargado

Vanessa Rodrigues da Silva Kaiel

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afirmar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou inovar fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, caracterizando mera irresignação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ERO Empreendimentos e Participações Ltda.