REsp 2218785 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios do art. 1.022 do CPC, constatar que a tese federal não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), correta aplicação da Súmula 282/STF e identificação de intuito infringente dos embargos; advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARIA DARLETE FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Capitalização De Juros Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

MARIA DARLETE FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios do art. 1.022 do CPC, constatar que a tese federal não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), correta aplicação da Súmula 282/STF e identificação de intuito infringente dos embargos; advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.