AREsp 2796834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou de forma suficiente as teses suscitadas (notadamente a preclusão consumativa e a incidência da Súmula 182/STJ) e a alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ não foi impugnada de forma específica no recurso próprio, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou de forma suficiente as teses suscitadas (notadamente a preclusão consumativa e a incidência da Súmula 182/STJ) e a alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ não foi impugnada de forma específica no recurso próprio, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.