AREsp 1704163 - ACORDAO

AREsp 1704163 - ACORDAO

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já havia sido expresso ao afirmar que não se depreende decisão sobre a impossibilidade absoluta de inscrição em cadastros de inadimplência, mas apenas a abstenção de proceder descontos sem observância da margem consignável; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Com Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Com Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 compatibilidade da inscrição em cadastros de inadimplentes com limitação judicial de descontos
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já havia sido expresso ao afirmar que não se depreende decisão sobre a impossibilidade absoluta de inscrição em cadastros de inadimplência, mas apenas a abstenção de proceder descontos sem observância da margem consignável; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.