AREsp 2113760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a publicação do acórdão estava correta; a tese da impossibilidade de cumprimento da obrigação estava ventilada desde a inicial (fato incontroverso) e justifica a dispensa da notificação prévia, e as alegações dos embargantes configuravam pedido de rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NEOPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: LUCIANO RIBEIRO DA FONSECA; Embargado: JOSÉ OLIVEIRA DE REZENDE; Embargado: ALMIRA NOGUEIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Mora, Notificação Prévia (interpelação), Impossibilidade De Cumprimento, Publicação De Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação De Resolução Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Mora Notificação Prévia (interpelação) Impossibilidade De Cumprimento +3 more

Case Brief

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Parties

NEOPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

LUCIANO RIBEIRO DA FONSECA

Embargante

JOSÉ OLIVEIRA DE REZENDE

Embargado

ALMIRA NOGUEIRA DE REZENDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na publicação do julgamento
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de inovação recursal (novação de tese)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a publicação do acórdão estava correta; a tese da impossibilidade de cumprimento da obrigação estava ventilada desde a inicial (fato incontroverso) e justifica a dispensa da notificação prévia, e as alegações dos embargantes configuravam pedido de rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração