AREsp 2628294 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão de inadmissibilidade, de modo que a decisão agravada foi adequadamente fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Embargante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão de inadmissibilidade, de modo que a decisão agravada foi adequadamente fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial