AREsp 2929834 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a Presidência reconsiderou a decisão anterior e tornou-a sem efeito, indicando que a Súmula 83/STJ foi efetivamente impugnada conforme as exigências do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso a determinação de distribuição dos autos e a atuação da Presidência estavam corretas, cabendo ao Ministro Relator, após distribuição, apreciar a impugnação e o mérito do recurso.

Parties
Embargante: ARLINDO SANTOS REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Reconsideração De Decisão, Competência Da Presidência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Reconsideração De Decisão Competência Da Presidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLINDO SANTOS REBOUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses preliminares de inadmissibilidade e impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, do RISTJ)
  3. 3 reconsideração de decisão e distribuição dos autos quando há recurso em tese admissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a Presidência reconsiderou a decisão anterior e tornou-a sem efeito, indicando que a Súmula 83/STJ foi efetivamente impugnada conforme as exigências do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso a determinação de distribuição dos autos e a atuação da Presidência estavam corretas, cabendo ao Ministro Relator, após distribuição, apreciar a impugnação e o mérito do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)