AREsp 2897338 - DECISAO

AREsp 2897338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; o pedido de modificação importaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e indeferiu-se a aplicação da multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procedimento Monitório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dação Em Pagamento, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procedimento Monitório Súmulas 5 E 7 Do STJ Dação Em Pagamento Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos e vedação ao rejulgamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; o pedido de modificação importaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e indeferiu-se a aplicação da multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.