AREsp 2759753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ; não se aplicou multa por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Embargante: RB COMMERCIAL PROPERTIES 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Multa Processual, Omissão, Obscuridade, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Multa Processual Omissão Obscuridade Intuito Infringente

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Parties

RB COMMERCIAL PROPERTIES 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ; não se aplicou multa por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por ausência de caráter protelatório