AREsp 2581267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, as alegações dos embargantes postulavam inovação recursal e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos configuraram tentativa de rediscussão e foram considerados protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Jussara Pereira de Araújo e outros; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inovação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

Jussara Pereira de Araújo e outros

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de admissão de tese nova em embargos de declaração ou agravo interno
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, as alegações dos embargantes postulavam inovação recursal e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos configuraram tentativa de rediscussão e foram considerados protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.