REsp 2192319 - ACORDAO

REsp 2192319 - ACORDAO

Parties
Autor: SANI ESTEFAN UCHOA CAVALCANTI E OUTRO; Recorrente: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.; Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Da Taxa SELIC Aos Juros De Mora, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Cláusula Compromissória Em Contrato De Consumo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação Da Taxa SELIC Aos Juros De Mora +3 more

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Parties

SANI ESTEFAN UCHOA CAVALCANTI E OUTRO

Autor

LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.

Recorrente

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros de mora aplicável