REsp 2167592 - ACORDAO

REsp 2167592 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, considerando o acórdão suficientemente fundamentado e de natureza constitucional (arts. 89 do ADCT e EC 60/2009); por se tratar de reiteração de embargos com caráter protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% aplicada sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Competência Do STJ
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição de omissão e necessidade de enfrentamento de argumentos conforme art. 489, §1º, CPC/2015
  3. 3 reiteração de embargos como prática processual abusiva e manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, considerando o acórdão suficientemente fundamentado e de natureza constitucional (arts. 89 do ADCT e EC 60/2009); por se tratar de reiteração de embargos com caráter protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% aplicada sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015