REsp 2178615 - DECISAO

REsp 2178615 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar as teses suscitadas pela recorrente, em especial a alegação de suspensão de prazos por atos do TJMT, o que impediu o exame da questão federal; por essa omissão, ofenderam-se os dispositivos invocados, justificando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ROSALINO CABRAL DE CASTRO; Recorrente: EDILSON TOMÁS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade, Suspensão De Prazos Administrativos, Prequestionamento, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Intempestividade Suspensão De Prazos Administrativos Prequestionamento Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ROSALINO CABRAL DE CASTRO

Recorrente

EDILSON TOMÁS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em analisar tese sobre suspensão de prazos editados pelo TJMT
  2. 2 decisão de inadmissibilidade por intempestividade do apelo
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração tidos como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar as teses suscitadas pela recorrente, em especial a alegação de suspensão de prazos por atos do TJMT, o que impediu o exame da questão federal; por essa omissão, ofenderam-se os dispositivos invocados, justificando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios alegados.