AREsp 2964599 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se que a aplicação do Tema n. 1.300 do STJ será decidida pela 1ª Seção e constatou-se apenas que a natureza jurídica da demanda é de direito público; indeferiu-se o pedido de aplicação de multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Réu: Banco do Brasil; Autora: parte autora; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Competência, Tema N. 1.300 Do STJ, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Redistribuição De Competência Tema N. 1.300 Do STJ Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Banco do Brasil

Réu

parte autora

Autora

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.300 do STJ ao caso
  3. 3 natureza jurídica da demanda e competência (direito público)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se que a aplicação do Tema n. 1.300 do STJ será decidida pela 1ª Seção e constatou-se apenas que a natureza jurídica da demanda é de direito público; indeferiu-se o pedido de aplicação de multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.