REsp 2216297 - DECISAO

REsp 2216297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera inconformidade da parte com a decisão, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a análise de novos fatos e provas exige dilação probatória nas instâncias ordinárias, e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por ser a primeira oposição, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante/requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liminar Recursal, Dilação Probatória, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Liminar Recursal Dilação Probatória Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante/requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de análise de novos fatos e provas em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera inconformidade da parte com a decisão, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a análise de novos fatos e provas exige dilação probatória nas instâncias ordinárias, e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por ser a primeira oposição, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em razão de se tratar da primeira oposição.