REsp 2115021 - DECISAO

REsp 2115021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a autora não requereu a prorrogação do benefício por incapacidade temporária cessado, faltando o interesse de agir; além disso, a alegação de existência de requerimento administrativo do benefício assistencial constituiu inovação recursal e não pode ser conhecida, de modo que os embargos apenas manifestam inconformismo com o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: RODRIGO HAMDAN MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Interesse De Agir, Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Interesse De Agir Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

RODRIGO HAMDAN MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 caracterização do interesse de agir pela apresentação de requerimento administrativo
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a autora não requereu a prorrogação do benefício por incapacidade temporária cessado, faltando o interesse de agir; além disso, a alegação de existência de requerimento administrativo do benefício assistencial constituiu inovação recursal e não pode ser conhecida, de modo que os embargos apenas manifestam inconformismo com o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.