AREsp 2905138 - DECISAO

AREsp 2905138 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial, não demonstrando que nas mesmas circunstâncias as Cortes Superiores autorizam a superação da Súmula 735, e a súmula sequer foi mencionada nas razões do recurso; por fim, não se aplicou multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: EBP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 151, V, CTN, Arts. 294 E 300 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 735 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 151, V, CTN Arts. 294 E 300 Do CPC

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Parties

EBP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise sobre possibilidade de afastamento da Súmula 735 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins meramente infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial, não demonstrando que nas mesmas circunstâncias as Cortes Superiores autorizam a superação da Súmula 735, e a súmula sequer foi mencionada nas razões do recurso; por fim, não se aplicou multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.