AREsp 2910318 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão embargada apreciou e fundamentou as questões, tendo negado provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e vício de fundamentação, de modo que se trata de inconformismo da parte e não de omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do artigo 1.022 do CPC/15
- 3 prequestionamento da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão embargada apreciou e fundamentou as questões, tendo negado provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e vício de fundamentação, de modo que se trata de inconformismo da parte e não de omissão a ser sanada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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