AREsp 2870405 - DECISAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos de declaração são incabíveis. Quanto aos lucros cessantes, o prosseguimento foi vedado por tema de recurso repetitivo, competindo o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Sobre o dano moral, a Corte aplicou sua jurisprudência reconhecendo a indenização diante do abalo comprovado, não havendo erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator (monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Recurso Repetitivo, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Dano Moral Lucros Cessantes Recurso Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 2º e 7º da Lei n. 11.977/2009
  3. 3 alegação de erro material relativo ao reconhecimento do dano moral

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos de declaração são incabíveis. Quanto aos lucros cessantes, o prosseguimento foi vedado por tema de recurso repetitivo, competindo o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Sobre o dano moral, a Corte aplicou sua jurisprudência reconhecendo a indenização diante do abalo comprovado, não havendo erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.