AREsp 2983147 - DECISAO

AREsp 2983147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ); negou-se conhecimento às alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e suposta afronta ao art. 373 do CPC/15), em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S/A; Agravado: MANOEL LUIZ CARDOSO TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 e excluir a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Contrato De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual Ônus Da Prova Repetição De Indébito Contrato De Compra E Venda Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S/A

Agravante

MANOEL LUIZ CARDOSO TERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão alegada)
  2. 2 violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 (aplicação de multa por embargos)
  3. 3 violação ao art. 373, II, do CPC/15 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ); negou-se conhecimento às alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e suposta afronta ao art. 373 do CPC/15), em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 e excluir a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15).
  • Publique-se.