REsp 2192176 - DECISAO

REsp 2192176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários é possível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ mesmo sem contrarrazões; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TOPNORTE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Evicção, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Evicção Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TOPNORTE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade do marco inicial da prescrição em 2010 (alegação da embargante)
  3. 3 natureza dos danos alegados (não decorrência de evicção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários é possível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ mesmo sem contrarrazões; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório.