AREsp 2663563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pelo embargante traduzem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, além de o acórdão recorrido ter fundamento relativo à omissão estatal e sofrer os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, impedindo modificação por meio de recurso especial.

Parties
Embargante: Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Estado do Espirito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento de recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pelo embargante traduzem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, além de o acórdão recorrido ter fundamento relativo à omissão estatal e sofrer os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, impedindo modificação por meio de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.