AREsp 2883127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte busca apenas reformar o entendimento; não houve impugnação específica dos fundamentos que invocaram a Súmula n. 7 (e, por analogia, a Súmula n. 182), inviabilizando o agravo; e o STJ não deve intervir em matéria de competência do STF para prequestionamento constitucional.

Parties
Parte Embargante: EDUARDO TULLII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

EDUARDO TULLII

Parte Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisito de impugnação específica para o agravo em recurso especial
  3. 3 limites da intervenção do STJ em matéria da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte busca apenas reformar o entendimento; não houve impugnação específica dos fundamentos que invocaram a Súmula n. 7 (e, por analogia, a Súmula n. 182), inviabilizando o agravo; e o STJ não deve intervir em matéria de competência do STF para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).