AREsp 2878292 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC
2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, considerando a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
3. 3 Eventual divergência do Tribunal de origem com o entendimento pacificado pelo STJ sobre a independência da ação de arbitramento de honorários em relação à demanda originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões controvertidas, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o reexame de interpretação de cláusulas contratuais e de provas é incabível em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente e não se caracterizou intuito protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados
• Inaplicabilidade, neste caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório