AREsp 2720718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo em vista que o acórdão atacado abordou as questões suscitadas e apresentou fundamentação adequada; os aclaratórios que visam apenas à rediscussão do julgado têm caráter infringente e protelatório, sendo passíveis de multa em casos de reincidência.

Parties
Embargante; Parte Autora: RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão/reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 538 E 1026 Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão/reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 538 E 1026 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTANNA

Embargante; Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo em vista que o acórdão atacado abordou as questões suscitadas e apresentou fundamentação adequada; os aclaratórios que visam apenas à rediscussão do julgado têm caráter infringente e protelatório, sendo passíveis de multa em casos de reincidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015