REsp 2171888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações trazidas configuraram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, a questão de competência por cláusula de eleição de foro não foi apreciada pelo juízo de origem, carecendo de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito da execução, o tribunal de origem reconheceu a existência e validade do contrato e aplicou a mitigação da exigência de duas testemunhas, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), sendo vedado o reexame do acervo probatório nesta instância...

Parties
Embargante: DPM DISTRIBUIDORA S/A; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Efeito Devolutivo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas +2 more

Case Brief

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Parties

DPM DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em título executivo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações trazidas configuraram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, a questão de competência por cláusula de eleição de foro não foi apreciada pelo juízo de origem, carecendo de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito da execução, o tribunal de origem reconheceu a existência e validade do contrato e aplicou a mitigação da exigência de duas testemunhas, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), sendo vedado o reexame do acervo probatório nesta instância...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DPM DISTRIBUIDORA S/A e outros
  • Deixar de aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório