AREsp 2884370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios; o STJ não pode decidir matéria de competência do STF, mesmo para prequestionamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir, no presente momento, intuito protelatório; e não se majoraram honorários em razão de os embargos não inaugurarem nova instância.

Parties
Embargante: ROGÉRIO LUIZ GONÇALVES BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Constitucional Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ROGÉRIO LUIZ GONÇALVES BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mero inconformismo com o resultado
  2. 2 Se o STJ pode prequestionar questões constitucionais (intervir em matéria da competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios; o STJ não pode decidir matéria de competência do STF, mesmo para prequestionamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir, no presente momento, intuito protelatório; e não se majoraram honorários em razão de os embargos não inaugurarem nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.