REsp 2111101 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração por meio de embargos; as alegações das embargantes visavam apenas à rediscussão do mérito (responsabilidade solidária), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a possibilidade de julgamento monocrático encontra respaldo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FOOD FRANCHISING LTDA; Embargante: YAKISSOBA FACTORY; Requerida: ARQPLANE - ARQUITETURA E DESING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Prova Pericial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

FOOD FRANCHISING LTDA

Embargante

YAKISSOBA FACTORY

Embargante

ARQPLANE - ARQUITETURA E DESING LTDA

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568 do STJ e art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração por meio de embargos; as alegações das embargantes visavam apenas à rediscussão do mérito (responsabilidade solidária), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a possibilidade de julgamento monocrático encontra respaldo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa‑se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório