REsp 2195064 - DECISAO

REsp 2195064 - DECISAO

Por ser ato destituído de caráter decisório, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é irrecorrível; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DGF AGROPECUARIA BN SANTA ANGELINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade

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Parties

DGF AGROPECUARIA BN SANTA ANGELINA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 possui natureza decisória e é recorrível
  2. 2 Se houve omissão na decisão ao não analisar demais pedidos formulados no recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser ato destituído de caráter decisório, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é irrecorrível; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 1330-1334.
  • Publique-se.