AREsp 2882351 - DECISAO

AREsp 2882351 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera inconformidade da embargante com a solução adotada; não se identificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC e da jurisprudência (REsp n. 1.568.244/RJ); não se aplicou multa por ser a primeira oposição.

Parties
Embargante: MARTA MARIA FERREIRA GAVIÃO; Embargada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde, Equilíbrio Contratual, Cumprimento De Sentença, Tema 952, Art. 51, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Embargos De Declaração Reajuste De Plano De Saúde Equilíbrio Contratual Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MARTA MARIA FERREIRA GAVIÃO

Embargante

operadora de plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no decisum
  2. 2 qual reajuste está sendo discutido e aplicação (ou não) do item "b" da tese do Tema 952
  3. 3 necessidade de apuração de percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (art. 51, § 2º, CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera inconformidade da embargante com a solução adotada; não se identificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC e da jurisprudência (REsp n. 1.568.244/RJ); não se aplicou multa por ser a primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se