AREsp 2754353 - DECISAO

AREsp 2754353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida não se enquadra nas hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a questão da nulidade do ato demissório e aplicou as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento; além disso, eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o controle do PAD limita-se à legalidade e regularidade do procedimento.

Parties
Embargante: ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Legalidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à pretensão anulatória por violação de matéria de ordem pública
  2. 2 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida não se enquadra nas hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a questão da nulidade do ato demissório e aplicou as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento; além disso, eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o controle do PAD limita-se à legalidade e regularidade do procedimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se