AREsp 2923036 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada pela embargante não foi suscitada na instância ordinária e não houve prequestionamento, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF; ademais, os embargos buscavam alterar interpretação do acórdão (caráter infringente), não sendo instrumento adequado para sanar omissão ou omitir matéria nova.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autor: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Limitação Subjetiva Territorial, Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Substituição Processual
Processo Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Limitação Subjetiva Territorial Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva Substituição Processual

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de que o sindicato delimitou o pedido apenas às empresas filiadas
  2. 2 pré-questionamento como requisito constitucional para discussão em recurso extraordinário
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam alterar interpretação (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada pela embargante não foi suscitada na instância ordinária e não houve prequestionamento, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF; ademais, os embargos buscavam alterar interpretação do acórdão (caráter infringente), não sendo instrumento adequado para sanar omissão ou omitir matéria nova.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.