AREsp 2626658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o embargante não impugnou de forma específica todos os óbices de admissibilidade apontados pela Corte de origem (atacou apenas a aplicação da Súmula n. 7/STJ, deixando de combater especificamente o outro óbice baseado em Súmula n. 83/STJ e em precedente citado), de modo que não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual análise de suposta violação constitucional competeria ao STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Tributário Contribuições Previdenciárias Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão que justifique oposição de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade para afastar súmula aplicável
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o embargante não impugnou de forma específica todos os óbices de admissibilidade apontados pela Corte de origem (atacou apenas a aplicação da Súmula n. 7/STJ, deixando de combater especificamente o outro óbice baseado em Súmula n. 83/STJ e em precedente citado), de modo que não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual análise de suposta violação constitucional competeria ao STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.