AREsp 2589567 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configura mera inconformidade e os fundamentos de inadmissão deveriam ter sido impugnados no agravo em recurso especial; não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SIMONE ASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Erro Material +1 more

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Parties

SIMONE ASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação de fundamentos de inadmissibilidade e princípio da dialeticidade (art. 932, inc. III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configura mera inconformidade e os fundamentos de inadmissão deveriam ter sido impugnados no agravo em recurso especial; não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.