REsp 2110599 - DECISAO

REsp 2110599 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, aplicando jurisprudência do STJ de que taxas de manutenção de associações de moradores não são exigíveis de não anuentes, e as cláusulas 8ª e 9ª do contrato referem‑se apenas à legislação ambiental, sem mencionar cobrança condominial ou associação privada, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO HARAS CHEYENNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Taxas De Manutenção De Associações De Moradores, Instrumento De Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Taxas De Manutenção De Associações De Moradores Instrumento De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO HARAS CHEYENNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à existência de concordância do embargado com associação ao condomínio
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Exigibilidade de taxas de manutenção criadas por associações de moradores e alcance das cláusulas contratuais (cláusulas 8ª e 9ª)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, aplicando jurisprudência do STJ de que taxas de manutenção de associações de moradores não são exigíveis de não anuentes, e as cláusulas 8ª e 9ª do contrato referem‑se apenas à legislação ambiental, sem mencionar cobrança condominial ou associação privada, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.