REsp 2196797 - ACORDAO

REsp 2196797 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão integrativo em relação à ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração de origem, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão; contudo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Preclusão +1 more

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Parties

ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial em face de acórdão proferido em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão integrativo em relação à ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração de origem, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão; contudo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento, anulando o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.